Governo do RN e 140 prefeituras (83% das 167) estão inadimplentes.
Apresentam ao menos 1 pendência entre os 23 itens diariamente analisados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi,
27 prefeituras estão em dia com o CAUC
Água Nova, Almino Afonso, Arês, Campo Grande, Caraúbas, Carnaubais, Doutor Severiano, Extremoz, Florânia, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó, João Dias, Jucurutu, Martins, Olho-d’Água do Borges, Parazinho, Parelhas, Portalegre, Riacho da Cruz, Santana do Seridó, São Gonçalo do Amarante, São João do Sabugi, São Tomé, Senador Georgino Avelino, Serra Caiada, Timbaúba dos Batistas e Upanema.
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O que é o CAUC
O CAUC é um serviço que disponibiliza informações acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais por parte dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e de organizações da sociedade civil (OSC), necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal.
Por exemplo, o CAUC recebe informações da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (acerca da emissão de certidão em tributos federais), da Caixa Econômica Federal (sobre a emissão do certificado de regularidade no FGTS), etc. Depois de obtida a informação de regularidade ou de pendência, o CAUC reúne todas essas informações no extrato exibido em sua página.
O objetivo é facilitar que os gestores desses entes políticos e de OSC, como também os gestores federais, conheçam-lhes a situação fiscal, podendo também ser utilizado para comprovação do cumprimento dos requisitos. A União só pode transferir recursos financeiros, de modo voluntário (transferências voluntárias – “convênios” – e Termos de Parceria), se os gestores tiverem satisfeito aquelas exigências. Atualmente, o CAUC verifica o cumprimento de dezesseis exigências de municípios e dezessete de estados e do Distrito Federal.
