Em caso de atraso no voo, o Código de Defesa do Consumidor permite que seja reivindicado uma indenização sempre que as companhias aéreas não prestarem a assistência devida
Aviação Civil estabeleceu regras aos usuários de transporte aéreo, cujo regulamento mais relevante para os passageiros aéreos no Brasil é conhecido como Resolução nº 400 da ANAC, a qual define as condições gerais do transporte aéreo, tanto para passageiros quanto para as companhias aéreas, e específica também quais são os tipos de assistências que as […]
