Estados da não têm legitimidade jurídica para executar multas impostas por Tribunais de Contas a ex-gestores municipais
Devido a temática ainda ser, infelizmente, objeto de divergência entre procuradorias estaduais e advogados que atuam em defesa de ex-gestores municipais, poderíamos iniciar esse pequeno texto questionando de quem seria a legitimidade para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de situações que […]
Todo o poder emana do centrão
O artigo 1º da Constituição Federal de 1988 deixa claro em seu parágrafo único: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Na teoria, tudo perfeito. Na prática, o jogo é outro. Após o segundo do turno das eleições municipais de 2024, analistas, […]
