O Governo do Estado vai insistir na implementação do aumento da alíquota de ICMS de 18% para 20%, indica o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2025, que já tramita na Assembleia Legislativa, onde seguirá à deliberação na Comissão de Finanças e Fiscalizarão (CFF), que é composta, a maioria, por deputados da oposição. No fim do ano passado, a Assembleia rejeitou aumentar o imposto deste ano após o setor produtivo expor os prejuízos causados pela medida em 2023. Um estudo da Fecomércio-RN apontou, por exemplo, que elevar o ICMS causou uma forte redução na atividade varejista no ano passado.
A governadora Fátima Bezerra (PT) considera, na mensagem enviada à Casa Legislativa dia 13, que a apuração da arrecadação do ICMS com modal de 20%, condicionada à aprovação pelos deputados, a Casa Legislativa, como “crucial para que não só se cumpra a meta fixada para o resultado primário, como também para que não haja prejuízo na programação de despesas previstas no PLOA 2025 e no bem-estar social”. Apesar do argumento, até o fim de agosto, o Estado acumulou alta na arrecadação do ICMS em comparação com o mesmo período do ano passado, mesmo com o imposto menor em 2024.
Deste total, o Orçamento Fiscal corresponde a R$ 18.696. 614.000,00 ou 81,02% das receitas totais do Tesouro Estadual, enquanto o Orçamento da Seguridade Social representa R$ 4.380.145.000,00 ou 18, 98% das receitas totais do Tesouro Estadual. Além disso, o Orçamento de Investimentos é de R$ 271.607. 000,00.
Segundo o orçamento proposto, a receita tributária que corresponde aos impostos, taxas e contribuições de melhoria está estimada em R$ 8.959. 095.000,00, montante correspondente a 38,82% da receita total projetada.
Dentre os tributos que compõem essa receita, o governo estadual destaca o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como o mais relevante no âmbito estadual, que responde em termos de arrecadação principal por R$ 7.465. 084.602,00 ou 32,35% da arrecadação própria do Estado, “sendo um fator importante para manter o equilíbrio econômico-financeiro do Estado”.
O Executivo ressalta que 25% da arrecadação com ICMS é repassada para os municípios, dessa forma, 2.488.361.534,00 serão arrecadados e repassados para o Tesouro Municipal. Já as receitas de capital somam R$ 618. 686.000,00.
O projeto sobre a LOA-2025 prevê, ainda, que a despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é fixada no mesmo valor da receita estimada, totalizando R$ 23.076. 759.000,00.
Já às despesas de capital somam R$ 2.046.164.000,00, representando 8,87% do total do orçamento. As despesas correntes, por sua vez, correspondem a 43,48%, com uma dotação de R$ 20.749.963.000,00. Desse total, R$ 15.944.563.000,00 são alocados para pagamento de pessoal e Encargos Sociais, R$ 161.000. 000,00 para pagamento de Juros e Encargos da Dívida e R$ 4.644. 400.000,00 para Outras Despesas Correntes, como programas sociais e o custeio da máquina administrativa.
Além disso, segundo governo, serão alocados R$ 280.632. 000,00 para a reserva de contingência, conforme o limite previsto na Lei Estadual nº 11.890, de 2024 (LDO), ao pagamento de passivos contingentes, outros eventos fiscais “e possíveis impactos decorrentes de fatores macroeconômicos que possam afetar o orçamento e o equilíbrio das contas públicas”.
DÍVIDA
O Executivo informa, ainda, no projeto que estima a receita e despesa do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2025, que o Rio Grande do Norte tem uma dívida flutuante com vencimento em 12 meses de R$ 1.289.310. 872,79, segundo dados de 2023 e de R$ 875.950.891,85 (de Janeiro a Junho de 2024), conforme informações do Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal, constante no Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 3º Bimestre de 2024.
A mini prestação de contas do Governo Estadual também aponta que a dívida fundada, que inclui as dívidas que ultrapassam o período de 12 meses era R$ 4.101. 520.827,02 no ano passado e 3.317.909.739,82 entre janeiro e junho de 2024. Quanto aos restos a pagar processados em 2023, foram R$ 846.202. 584,20 (exceto intraorçamentárias) e até o 3º bimestre de 2024 totalizou R$ 431.590. 168,75, conforme demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão presente no Relatório Resumido da Execução Orçamentária – 3º bimestre.
“Nesse contexto, em relação aos créditos especiais, em 2024 não foram abertos créditos especiais até o terceiro bimestre do referido ano”, informa a mensagem governamental.
DESPESAS
A mensagem do Executivo informa que excluídas as despesas com inativos e pensionistas, em 2025 será de 14,16% a projeção do crescimento da despesas dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo e de órgãos autônomos como o Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público Estadual (MP-RN) e da Defensoria Pública do Estado (DPE).
“Assim, considerando a regra definida, foi adotada a opção de acréscimo de 70% do crescimento da receita corrente líquida apurada até junho do ano anterior e, por essa razão, constatou-se que o crescimento da RCL apurado nos últimos 12 meses é de 20,22%”, explica a mensagem do Governo.
O orçamento geral do Poder Executivo terá reajuste orçamentário em torno de 5,5%, à exceção das despesas essenciais nas áreas de saúde, educação, segurança pública, dívidas judiciais e previdência, as quais são vinculadas legalmente.
Por sua vez, para o crescimento dos demais Poderes e Órgãos Autônomos, foi aplicado o percentual máximo de aumento da despesa de 14,15 pontos percentuais, considerando a prioridade dessa vinculação na distribuição dos recursos.
Quanto aos recursos vinculados à Educação foi aplicado o percentual de 26,12 pontos percentuais das receitas estimadas de impostos e transferências do Tesouro Estadual, respeitando o disposto no art. 212 da Constituição Federal, o qual dispõe sobre o percentual mínimo de 25% da receita resultante de impostos, incluindo transferências que devem ser aplicadas na educação.
No âmbito da saúde, foram aplicados 12% das receitas estimadas de impostos e transferências do Tesouro Estadual, corroborando com os dispositivos da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, que visa assegurar os recursos necessários para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
Na área da segurança, a aplicação de recursos representou o percentual de 12,42% das receitas de impostos e transferências do Erário estadual, atendendo, assim, aos ditames da Emenda Constitucional nº 12, de 2013, a qual requer 9,5% de aplicação.
Quanto aos recursos direcionados à Previdência Estadual, o Governo destaca como importante os fatores que levaram ao aumento do déficit previdenciário. O número de servidores estaduais a ingressarem com pedidos de aposentadorias apresentou um acréscimo significativo a partir das recomendações do TCE.
“O entendimento da Corte de Contas estadual, ainda que revertido posteriormente, gerou aumento substancial na folha de pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (IPERN), ampliando o déficit atuarial de todos os poderes que compõem o Estado”, diz o projeto da LOA-2025. Segundo o Governo, o envelhecimento da população e o desequilíbrio entre o número de contribuintes ativos e inativos também “coloca pressão” sobre o orçamento do Poder Executivo, que “detém a competência de garantir a sustentabilidade do sistema a longo prazo”.
