Ricardo Lewandowski, ministro aposentado do STF, assumirá, a partir de 1º de janeiro de 2024, a presidência do TPR – Tribunal Permanente de Revisão do Merscosul.
Após a aposentadoria do cargo de ministro do STF, em abril de 2023, Lewandowski, em julho do mesmo ano, foi indicado pelo governo brasileiro para atuar como árbitro no TPR do Mercosul.
Agora, no início de 2024, assumirá a presidência do tribunal.
TPR – Tribunal Permanente de Revisão do Merscosul
O Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul atua como única instância para a solução de controvérsias que lhe sejam diretamente endereçadas pelos Estados-membros, e também como órgão revisor de decisões arbitrais proferidas em casos concretos.
O tribunal é formado por quatro árbitros designados por cada Estado-parte, que atuarão por um período de dois anos, renováveis por não mais de dois períodos consecutivos. O quinto árbitro do TRP será eleito por unanimidade pelos Estados-partes por um período de três anos não renovável, salvo acordo em contrário dos Estados Partes.
O mandato de Lewandowski será de um ano e ele terá como meta principal de sua gestão a ampliação do rol de legitimados para acionar a competência da corte para emitir opiniões consultivas, incluindo nesse rol pessoas físicas e jurídicas de natureza privada. Com isso, o magistrado pretende dar mais segurança aos investimentos internos e externos no âmbito do Mercosul.
Com informações dos portais Migalhas/Conjur
